Política

AL cria dois projetos para alterar cobrança previdenciária no Estado

Pablo Rodrigo

Gazeta Digital

Os deputado estaduais de Mato Grosso apresentarão nesta quarta-feira (4) dois projetos de Lei Complementar com alterações na cobrança da alíquota previdenciária em Mato Grosso. O objetivo é aprovar as propostas negociadas com o governo Mauro Mendes (DEM), mas que não passaram pelo Conselho da Previdência.

 

O primeiro PLC se refere aos aposentados e pensionistas, e, a mudança pretendida é para que a isenção da alíquota para quem recebe na fatia de até R$ 3,3 mil. Ou seja, o desconto dos 14% ficará sobre o restante do benefício. Exemplo: Salário de R$ 9 mil a faixa de R$ 3,3 mil é isenta e desconto de R$ 14% sobre os R$ 5,7 mil restantes.

“Para fins do disposto no §5ºdeste artigo,a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela que supere R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), quando o valor bruto dos proventos for inferior a R$ 9.000,00 (nove mil reais)”, diz trecho do projeto que já tem assinaturas de 15 parlamentares.

“Os valores estabelecidos no parágrafo anterior, serão atualizados anualmente, com base no índice de revisão geral anual concedido aos servidores do Poder Executivo”.

O Projeto ainda autoriza o Poder Executivo “promover as adequações na Lei orçamentária que se destinem a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar, sendo vedado o aumento de despesa em razão de sua execução”.

O segundo PLC se refere aos servidores com doenças incapacitantes, que terão isenção da alíquota previdenciária para quem ganha até o teto do INSS, R$ 6.4 mil. “14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art.201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei”, diz trecho do projeto.

A proposta visa atender o governador Mauro Mendes (DEM), que alega que  a proposta aprovada pelo Conselho da Previdência, que garantiria a isenção até o dobro do teto, R$ 12.8 mil, seria inconstitucional. O governador tentou rediscutir o caso no Conselho, porém, os membros rejeitaram a proposta de rediscutir algo que já tinha sido aprovado no Conselho.   A previsão é que os dois projetos sejam aprovados ainda hoje.

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