AL promulga RGA do Judiciário; Governo vai ao STF para barrar reajuste

Lei é oficializada após deputados estaduais derrubarem veto do governador

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou a lei da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário, nesta segunda-feira (22). Oportunidade em que representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) agradeceram o empenho dos deputados na derrubada do Veto 02/2021, aposto ao Projeto de Lei 971/20, que dispõe sobre a RGA das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020.

Durante a assinatura e promulgação feita na sala de reuniões da Presidência, pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues reiterou a ação da Casa de Leis. “A Assembleia sempre foi parceira, sempre fomos bem atendidos e fazemos uma avaliação muito boa. Estamos felizes porque foi assinada e promulgada a lei da RGA dos servidores do Judiciário. Foram várias audiências que tivemos com os deputados, especialmente, viemos várias vezes conversar com o deputado Botelho. É muito importante para garantir as perdas dos salários dos servidores que giram entorno de 4,8 mil servidores. Representamos o Sindicato dos Oficiais de Justiça, mas lutamos por todos do Poder Judiciário”, afirmou Rodrigues, ao acrescentar que o índice é de 4,48% a título de Revisão Geral Anual para 2019/2020.

Também participaram o vice-presidente do Sindojus, Luiz Arthur de Souza e o secretário da entidade, Paulo Sérgio de Souza.

AÇÃO NO SUPREMO

Na última semana, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que o Executivo irá protocolar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal para questionar a RGA do Poder Judiciário. Ele ressaltou que o veto do governador se deu por duas questões: inconstitucionalidade e questão moral. “A pandemia nos colocou alguns conflitos morais como socorrer pessoas que estão passando necessidades”, argumentou o secretário que também é advogado e procurador do Estado.

Gallo ressaltou que por causa da lei federal nº 173/2020, até dezembro de 2021 nenhum servidor terá reajuste. “A média salarial do servidor público em Mato Grosso é de R$ 8 mil enquanto tem pessoas que não têm R$ 400, é uma questão moral. Não pode esperar?”, questionou o secretário Rogério Gallo durante entrevista à Rádio CBN Cuiabá. “Foi isso que constou no veto: dois motivos. Não pode porque é inconstitucional e viola a lei que proíbe qualquer tipo de aumento até dezembro de 2021”, argumentou.