Câmara recorre contra retorno de Abílio

Thiago Andrade

Gazeta Digital

A Câmara Municipal de Cuiabá ingressou com embargos infringentes para que a decisão que devolveu o mandato ao vereador Abílio Junior (Podemos) seja revista pela Justiça. A Câmara alega que houve erro na liminar que tirou Oséas Machado (PSC) e devolveu o mandato a Abílio.

A Câmara diz que o dispositivo citado na decisão da Justiça que devolveu o mandato a Abílio não fala sobre a prerrogativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), não fala sobre o mandato de vereador, mas sim de prefeito e vice-prefeito. O suplente Oséas Machado também interpôs agravo contra a decisão que favoreceu Abílio, mas o agravo já foi indeferido pela Justiça.

“Vossa Excelência entendeu que o vereador só poderia ser processado caso houvesse uma licença Prévia da CCJR, porém não há pela letra da lei como chegar a esta conclusão. A letra da lei é clara no sentido de que a CCJR deve se manifestar sobre o mérito da decisão, e assim ela fez quando emitiu o parecer no processo (Id.n. 30543839 – ata da reunião da CCJR, 04/03/2020), que foi derrubado pela maioria absoluta no plenário”, disse a Câmara no pedido lembrando que se fosse assim a CCJR teria mais poder que o plenário.

“É importante observar que o inciso IV do art. 49 do Regimento Interno fala que a CCJR deve se manifestar tão somente sobre o mérito da licença para processar o vereador. Já a licença, entendida por esta Casa de Leis como o recebimento da representação é de competência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme dispõe o §2º do art. 14 do Código de Ética (Resolução 021/2009) c/c art. 55-G do regimento interno”, disse a Câmara nos embargos infringentes.

A Câmara explicou que mesmo com o parecer negativo da CCJR, o que passa a valer são os votos do plenário e os vereadores derrubaram do entendimento da CCJR e houve aprovação do parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo.

 

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