Política

Comissão Parlamentar de Inquérito investiga fatos de relevante interesse à vida pública

No Brasil, esse modelo de investigação tem 87 anos. Na 19ª Legislatura, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso já criou e instalou quatro CPIs

ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social

A TVAL – Canal 30.1 – produziu uma reportagem informando como funciona uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A matéria exibida pelo AL Informa registra, por exemplo, a criação e instalação das CPIs, durante a 19ª Legislatura – 2019/2023.

Na atual Legislatura, a Assembleia Legislativa criou e instalou quatro Comissões Parlamentares de Inquéritos, mais conhecida como CPI, para investigar e averiguar possíveis irregularidades em diversos setores produtivos do Estado de Mato Grosso. No Brasil, esse modelo de investigação tem 87 anos.

A CPI já faz parte do cotidiano brasileiro. Uma das mais conhecidas, em nível nacional, é a dos “Anões do Orçamento”, realizada no Congresso Nacional, na década de 1990, por desvios de verbas públicas. Em Mato Grosso, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a CPI é composta por cinco deputados titulares e outros cinco suplentes.

Ela é criada por tempo determinado e com a assinatura de pelo menos oito deputados. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem prazo definido de 180 dias e pode ser prorrogada por mais 30 dias para que o relator possa concluir o relatório final da CPI. Mas caso a Assembleia Legislativa tenha três CPIs em andamento, a quarta fica vedada à criação, a não ser que o autor do requerimento de autoria à instalação consiga a assinaturas de 2/3, entre os 24 parlamentares, que é de 16 deputados.

A presidência, geralmente, é ocupada pelo deputado que solicitou a CPI. Enquanto isso, a vice-presidência e o relator são eleitos na reunião de instalação da comissão. As reuniões da comissão são públicas, mas os deputados podem decretar o sigilo das discussões para não prejudicar os trabalhos de investigação.

Questionado se a CPI pode determinar a prisão em flagrante do investigado ou testemunha, caso apresentem falso testemunho, o secretário Parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, afirmou que cabe a Justiça pedir a prisão dos depoentes.

“A CPI não tem capacidade para isso. A pessoa ainda está sendo investigada, o processo não foi transitado e nem julgado. A CPI não julga, quem julga é a Justiça. Ela pode sugerir indiciamento, mas quem indicia é a Polícia Civil e o Ministério Público”, disse.

No final dos trabalhos, a Comissão apresenta um relatório com as conclusões e sugestões para o cenário investigado. O relatório produzido é encaminhado à votação em Plenário, caso o documento seja aprovado é remetido pela Mesa Diretora aos órgãos de controle (Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado) para as devidas providências.

“O Ministério Público, que é um órgão de controle de fiscalização, tem a obrigação de indiciar as pessoas envolvidas no processo. O relatório é enviado para o Executivo para ter conhecimento e, com isso, tomar as providências à proteção do patrimônio público. O relatório é também enviado para o judiciário, para quando as petições chegarem lá, ter conhecimento das investigações que foram feitas pela CPI”, explicou Fraga.

Em relação à CPI da Previdência, que teve o seu relatório aprovado pelo Plenário das Deliberações, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência dos Servidores Públicos do Estado, deputado João Batista Sindspen (PP), afirmou que foram encontradas algumas dificuldades durante o processo de investigação realizadas pela CPI.

A comissão foi criada para apurar a contabilidade dos órgãos responsáveis pelas aposentadorias dos servidores públicos estaduais. “Primeiro é interessante que a sociedade conheça o trabalho que foi realizado na comissão de inquérito. Os integrantes da CPI não trabalharam apenas com fatos acontecidos nesse momento, mas foram investigadas possíveis irregularidades que foram cometidas há 20 e 30 anos”, disse Batista.

Ele disse ainda que nesse período de investigação, a CPI encontrou dificuldades para conseguir provas documentais e ainda localizar os servidores que trabalharam na previdência naquele período. “Muitos já estão aposentados, afastados e nem moram mais em Mato Grosso. Eles tinham informações importantes para trazer para o processo. Infelizmente, documentos que deveriam estar no arquivo público do estado sumiram”, afirmou o presidente da CPI.

Com a aprovação do relatório final, João Batista afirmou que os trabalhos para esclarecer os fatos investigados devem ter continuidade. “Quando a sociedade diz que as CPIs acabam em pizza, muitas vezes, é porque a função do legislativo não é utilizar o poder de polícia e prender. A função do Legislativo é averiguar as informações e passar para os setores de controle e fiscalização, que é o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Mas a Comissão de Saúde e Previdência vai acompanhar as evoluções das investigações”, disse o parlamentar.

As CPIs criadas na 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa são: 

CPI da Renúncia e da Sonegação Fiscal. Encerrada. O relatório já foi aprovado na comissão. Falta ser aprovado em Plenário. Ela foi instalada no dia 12/3/2019 e foi presidida pelo deputado Wilson Santos (PSD).

CPI da Energisa. Ela foi encerrada. Mas o relatório ainda não foi votado pelos integrantes na comissão. Ela foi criada para investigar o aumento nas contas de energia elétrica no estado, o enxugamento nos quadros de funcionários e a má prestação dos serviços concessionados. Ela foi instalada no dia 23/3/2019 e foi presidida pelo deputado Elizeu Nascimento (PL).

CPI da Previdência que investigou a Previdência dos servidores públicos de Mato Grosso. Encerrada. Ela foi instalada no dia 27/3/2019. A CPI foi presidida pelo deputado João Batista do Sindspen (PP). Aprovado o relatório final em Plenário. 

CPI do Leite e Derivados. Ela investiga o monopólio da cadeia produtiva do leite e seus derivados. A CPI foi instalada no dia 26/3/2022. Ela é presidida pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Em andamento.  

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