Justiça nega Havan abrir como mercado

Época

A Justiça do Paraná negou à Havan, loja do empresário bolsonarista Luciano Hang, um pedido liminar para abrir a loja de Pato Branco em horário normal, como se fosse um supermercado.

“Ao que tudo indica, a rede Havan passou a vender produtos como arroz e feijão em uma tentativa de reabrir como serviço essencial. Basta uma simples consulta ao website da impetrante para constatar que as ofertas anunciadas não dizem respeito a gêneros alimentícios e sim a produtos diversos, como eletrodomésticos, brinquedos, decoração, utensílios domésticos, etc”, escreveu a juíza Vivian Hey Wescher.

A Havan argumentava que não era atribuição municipal decidir sobre o funcionamento de estabelecimentos — o que contraria decisão do STF.

“Ademais, com fulcro no princípio da separação do poderes, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões emanadas pelo Poder Executivo. A atribuição para enquadrar uma atividade como essencial ou não, é da autoridade administrativa, de modo que o Poder Judiciário somente deve interferir quando houver manifesta ilegalidade”, escreveu a juíza.