MPE prevê rombo bilionário e investiga AL por reduzir taxas para desmatadores em MT

Hoje, empresários pagam até R$ 14 por hectare, mas projeto prevê só R$ 3,03

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na aprovação de um Projeto de Lei Complementar, na Assembleia Legislativa, que propõe alteração na Política Florestal do Estado. Na prática, a lei reduz o valor das taxas a serem pagas pelos desmatadores para o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (MT Floresta).

De acordo com a portaria do MPE, um dos fatores que levaram à abertura do inquérito – conduzido pelo promotor Joelson de Campos Maciel -, refere-se a indícios de renúncia de receita por parte do Estado, o que, segundo a Promotoria, “poderá ser fatal para o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado”. “Restou aprovado o Projeto de Lei Complementar-PLC nº 04/2019, que dentre outras alterações no texto da LC nº 233/2005, propõe a redução significativa das alíquotas fixadas para o cálculo dos valores devidos pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a reposição florestal”, diz trecho da portaria.

O MPE requereu à Assembleia Legislativa cópia integral do referido PLC, com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou descritivo de medida de compensação que eventualmente integrem a proposta. Na última segunda-feira, circulou no Diário Oficial o veto do governador Mauro Mendes ao PLC.

Conforme a publicação, a decisão do chefe do Executivo segue o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que vetou parcialmente o PL. Por meio da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, apontou entre outros aspectos, a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, do PLC nº 04/2019, e “a invasão de competência do Poder Executivo Estadual para deflagrar o processo legislativo que verse sobre a organização e o funcionamento da gestão pública”, diz trecho da publicação oficial.

O projeto prevê redução expressiva no valor da reposição florestal. Atualmente o valor varia entre R$ 12,00 e R$ 14,00.

No entanto, o PLC propõe um valor fixo de, aproximadamente, R$ 3,03. A reposição é uma obrigação criada pelo Código Florestal Brasileiro, na qual os proprietários de terra compensam a madeira legal ou ilegal extraída de florestas nativas.

OUTRO LADO

A assessoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) se posicionou por meio de nota defendendo o projeto. Veja a íntegra:

Nota à Imprensa

A assessoria do Deputado Dilmar Dal Bosco esclarece que o projeto aprovado na Assembleia Legislativa (ALMT) que prevê alterações na Política Florestal do Estado de Mato Grosso propõe a redução dos valores das taxas de reposição florestal cobrados pelo MT FLORESTA. 

A redução dos valores cobrados pelo MT Floresta não vai causar impactos negativos na arrecadação do Estado, pois conforme dados da SEAF, secretaria que administra o Fundo atualmente, o MT Floresta há muitos anos não recebe recursos com taxas de reposição florestal, por conta da cobrança de valores muito altos, onde o interessado prefere comprar o crédito florestal de reflorestadoras, que acaba sendo mais barato, do que pagar para o Estado e alguns até mesmo preferem ficar na irregularidade, por não terem condições de pagar esses valores.

Com essa redução dos valores das taxas de reposição florestal, que estavam defasados em razão do aumento desproporcional da UPF/MT, o Estado passará a arrecadar novamente e poderá manter as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável e aquisição de créditos de reposição florestal, com os recursos arrecadados, sem prejuízos ao Estado.

O deputado garante que a obrigatoriedade de cumprir a reposição florestal, não sofre alterações nesse projeto, pois é determinada pelo Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Em nenhum momento o projeto isenta a reposição florestal para quem desmata sem autorização, independentemente se a extração de matéria prima for realizada com ou sem autorização, o cumprimento da reposição florestal é obrigatório, a única diferença é que nos desmates legais o volume pode variar de acordo com o inventário florestal apresentado, e no desmate ilegal o volume vai ser de acordo com o exigido em lei, mas obrigatoriedade de cumprir a reposição é para ambos.

Quanto à volumetria,  os volumes apresentados no projeto são idênticos aos volumes exigidos pela legislação vigente. Continuam os 80m3/ha para floresta (30m³/ha para tora e 50m³/ha para lenha). Cerrado 50m³/ha e outras áreas 30m³/ha”.

O projeto, portanto, contribuí para que pessoas saiam da ilegalidade, além de viabilizar a arrecadação do estado com a comercialização de créditos de reposição florestal. 

O objetivo é beneficiar todas as partes, o estado, o produtor rural com débitos de reposição florestal e o setor de reflorestamento.

Quanto aos rendimentos do setor, os interessados continuarão com duas opções de aquisição da reposição florestal, por meio do MT FLORESTA e por meio de reflorestadores que continuarão realizando seus plantios e reflorestamentos. 

Na verdade, o projeto fomentará a atividade, uma vez que viabiliza mais uma forma prevista legalmente, para o cumprimento da reposição.

Dilmar lamenta que está ocorrendo um erro de interpretação da proposta.

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