Política

Municípios terão mais prazo para envio de informações à Agência Nacional das Águas

Em atendimento à demanda apresentada pela Associação Mato-grossense dos Municípios  – AMM e Confederação Nacional dos Municípios – CNM,  a Agência  Nacional  de  Águas  e  Saneamento  Básico – ANA prorrogou o prazo  de  envio  das  informações  sobre  o  método  de  cobrança  de tarifas e taxas pela prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos.  A  ANA  atendeu  ao  pleito municipalista, prorrogando o prazo para 28 de fevereiro de 2022, por meio da Resolução  114/2021. A data limite anterior, prevista na  Norma Regulamentadora Nº 1, editada pela Agência, era 31 de dezembro de 2021.

De acordo com a Resolução 114/2021, o “Instrumento  de  Cobrança instituído ou o seu cronograma de implementação deve ser  informado  pelo  Titular  ou  pela  Estrutura  de Prestação Regionalizada à Agência Nacional de Águas e  Saneamento  Básico  –  ANA  e  à  respectiva  Entidade Reguladora  do  SMRSU,  quando  existente,  até  28  de fevereiro de 2022, conforme orientação a ser emitida pela ANA.”

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que o envio das informações é uma das medidas  estabelecidas pela  Lei  Federal  n°  14.026/2020, o  Novo  Marco Legal  do  Saneamento,  que determinou a  proposição  do  método  de  cobrança  dos  resíduos sólidos. “É de suma importância  que sejam tomadas  as  devidas  providências  para  o  encaminhamento  de  tais informações por parte dos municípios, pois o não envio do projeto de  lei  sobre  a  cobrança  de  resíduos  sólidos  para  o  Poder Legislativo  Municipal  configura  renúncia  de  receita,  o  que resulta em implicações aos  gestores  municipais  conforme previsão na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal”, pondera Fraga.

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