Política

Presidente do TCE receberá R$ 800 mil do Estado

ALLAN MESQUITA

Gazeta Digital

O juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o governo do Estado efetue o pagamento de aproximadamente R$ 800 mil ao ex-deputado e atual presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE). O montante é referente a diretos trabalhistas do período que o gestor atuou como servidor público estadual efetivo, na função de Técnico de Apoio Legislativo na Assembleia Legislativa.

 

Maluf ingressou com uma ação de cobrança contra o Estado alegando não ter recebido o pagamento de licenças-prêmio adquiridas no valor de R$ 290.242,27 e de férias vencidas e não usufruídas, no valor de R$ 498.920,33.

“Evidente o direito da parte autora na conversão em pecúnia das licenças-prêmio e férias não usufruídas quando a disposição da administração pública, pois o não pagamento pode configurar enriquecimento ilícito da administração pública, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal”, destaca a decisão.

Leia Também

Menu