TJ livra VG de pagar dívida de R$ 52 mi do DAE com Energisa

DAE de Várzea Grande vem tentando reverter uma dívida milionária com a Energisa

Da Redação

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) livrou a prefeitura de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, de pagar uma dívida de R$ 52 milhões de consumo de energia elétrica.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do relator, o juiz convocado para atuar na segunda instância do Poder Judiciário Estadual, Gilberto Lopes Bussiki. De acordo com informações do processo, a concessionária Energisa cobra do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) uma dívida de R$ 52 milhões pelo não pagamento do consumo energético da autarquia municipal entre outubro de 2012 e junho de 2017.

No ano de 2018, o DAE/VG foi condenado a pagar a dívida, acrescida de juros de 2% contados a partir do vencimento de cada fatura. A autarquia entrou com um recurso questionando o cálculo do débito, e pediu, alternativamente, que o pagamento fosse “dividido” com a prefeitura de Várzea Grande. O juiz Gilberto Bussiki não acatou a demanda.

“Em respeito aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, assim como ausência de prejuízo nessa ocasião para a parte autora/apelada, considerando que a responsabilidade do município pelos atos da entidade autárquica é subsidiária, enquanto não exauridos os bens desta, não sendo este o momento processual adequado para análise do pleito”, analisou Gilberto Bussiki.

O magistrado também apontou em seu voto que o DAE/VG não comprovou nos autos “o que lhe competia”, e lembrou que a Energisa tem uma decisão judicial favorável ao pagamento.

“Vislumbro que a parte autora/apelada (Energisa) comprovou seu direito a cobrança do crédito, sendo que a promovida/apelante (DAE/VG) não se desincumbiu de provar o que lhe competia. Ora, cabia a parte apelante demonstrar a quitação da obrigação objeto da presente ação de cobrança ou o descumprimento contratual, e de fato, a condição extintiva da dívida, o que não fez. Conclui-se que a Energisa possui o crédito na ótica jurídica, pois a parte requerida/apelante não efetuou o pagamento”.

Ainda há a possibilidade de interposição de recurso.