Política

TRE nega recurso e manda MDB devolver R$ 708 mil aos cofres em MT

O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), negou um recurso proposto pelo Diretório Municipal do MDB de Cuiabá, que tentava reverter uma decisão tomada pela própria corte, em um acórdão (decisão colegiada). O partido teve a prestação de contas anual, referente a 2017, rejeitada e foi determinada a devolução de R$ 708 mil aos cofres do Tesouro Nacional.

O partido entrou com um recurso especial eleitoral no TRE-MT, pedindo a nulidade do acórdão, apontando que a corte não respeitou o contraditório e a ampla defesa. Segundo o MDB, após o parecer técnico apontar a necessidade de que a sigla se manifestasse, ela o fez, juntando documentos aos autos, relatando ainda que o tribunal ‘ignorou e desprezou’ os mesmos.

No mérito, o MDB apontava ainda que ficaram demonstrados que os itens citados na decisão para a condenação à restituição da quantia estavam todos devidamente regularizados, não havendo que se falar em inconsistência. No entanto, a corte refutou a tese, apontando que a decisão está em harmonia com o entendimento mais recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à preclusão da juntada de novos documentos em prestações de contas.


O desembargador destacou que o próprio TSE, em uma decisão recente, reiterou que tem como entendimento o não aceite de documentos após a emissão do parecer conclusivo da unidade técnica, ressalvada a hipótese de documento novo. O magistrado registrou que não observou qualquer ilegalidade no acórdão e destacou que as irregularidades graves confirmam que a contabilidade do órgão partidário não foi conduzida dentro da legalidade esperada, impondo-se, portanto, a conclusão de que a prestação de contas em exame deve ser desaprovada.

“Assim, entendo que não houve ilegalidade no acórdão recorrido e o acolhimento das alegações recursais demandaria o reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 24 do TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático–probatório. Denoto, desse modo, que o presente recurso especial não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento. Assim, nego seguimento ao recurso especial eleitoral interposto pelo Diretório Municipal do Partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB”, diz a decisão.

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